O QUE O MICROEMPEENDEDOR INDIVIDUAL?

**News Contabil** Admin Mensagens : 172 Data de inscrição : 25/03/2021

O QUE É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano, e exerça, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 140/2018; possua um único estabelecimento; não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contrato mais de um empregad0.

Como se inscrever como MEI

A formalização do MEI é gratuita e pode ser feita de duas maneiras: pelo Portal do Empreendedor ou com a ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional e que estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

Onde obter ajuda

No Portal do Empreendedor, você acessa as informações para se formalizar como MEI.

Como alterar dados cadastrais ou cancelar a inscrição

Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e siga os passos. Para realizar o cancelamento, acesse a página de Baixa.

Alvará, inscrições estaduais e municipais

Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o MEI essa autorização (licença ou alvará) é gratuita e está inserida no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) para as atividades econômicas de baixo grau de risco, conforme previsto no Art. 23 da Resolução CGSIM 16/2009, onde constarão dentro outras informações, os dados comprobatórios da vigência do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, inclusive o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

O empregado do MEI

O Microempreendedor Individual tem direito a contratar um empregado. Veja custos, documentos necessários e regras para afastamento temporário.

Nota fiscal, impostos e importação

Assim como outras categorias de empreendedores, o MEI precisa emitir nota fiscal e declarar Imposto de Renda e, se quiser, pode importar produtos de fora do País. Saiba mais

Qual a diferença entre DAS e DASN

A DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É por meio dessa guia que o MEI paga seus impostos para garantir seus direitos. Saiba mais

Já a DASN é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. É o Imposto de Renda de pessoa jurídica do MEI. Saiba mais

Formalização: quanto tempo demora, trabalho em casa e cancelamento

A formalização é gratuita e imediata, trabalhar em casa é permitido em muitas atividades e o cancelamento ou desenquadramento é fácil. Saiba mais

As atividades permitidas ao MEI, de A a Z

Para tornar-se um Microempreendedor Individual é preciso se enquadrar em uma lista de atividades permitidas, que incluem artesãos e diaristas, por exemplo. Saiba mais.

O acesso do MEI a serviços financeiros

Assim como outros tipos de empresários, o MEI tem direito de obter crédito ou microcrédito. Para isso, deve ter documentação específica e ir aos lugares certos.

Previdência, Bolsa Família e maternidade

O MEI tem direito a benefícios previdenciários, licença maternidade e outros benefícios.

Aposentadoria

O MEI tem direito a um salário-mínimo como aposentadoria por idade ou por invalidez.

O QUE O MICROEMPEENDEDOR INDIVIDUAL?