O QUE SÃO STARTUPS?

**News Contabil** Admin Mensagens : 172 Data de inscrição : 25/03/2021

O que é uma Startup segundo a Lei?

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar, são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja principal característica é a inovação aplicada a modelos de negócios, produtos ou serviços ofertados.

Para se qualificar como uma startup sob esse regime especial, a empresa deve cumprir alguns critérios:

1. Receita Bruta: ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior ou proporcionalmente ao número de meses de operação se a empresa tiver menos de um ano de atividade.

2. Tempo de Cadastro: até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .

3. Modelos de Negócios Inovadores: A startup deve adotar modelos de negócios inovadores, conforme definição da Lei Nº 10.973/2004, ou se enquadrar no regime especial "Inova Simples", que oferece tratamento simplificado para a formalização de novos negócios.

Investidores-Anjos e Aporte de Capital

Um dos pontos de destaque da Lei Complementar Nº 182 é a regulamentação dos investidores-anjo, figuras essenciais no ecossistema de startups. O Art. 2º da lei define o investidor-anjo como aquele que aporta recursos na startup, mas que não é considerado sócio, não tem participação direta na administração e nem assume responsabilidades por obrigações da empresa.

Em troca, ele é remunerado pelo capital investido, conforme pactuação contratual. Isso reduz os riscos do investidor, estimulando mais aportes financeiros em empresas emergentes.

De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar Nº 182/2021, as startups podem receber aportes de capital de pessoas físicas ou jurídicas, que podem ou não resultar em participação no capital social da startup.

Essa flexibilidade permite que investidores apoiem o crescimento das startups sem, necessariamente, se tornarem sócios imediatamente.

Contrato sem Participação no Capital Social da Startup

O aporte de capital não é considerado parte do capital social quando feito por meio de certos instrumentos, como:

1. Contrato de opção de subscrição de ações ou quotas;

2. Contrato de opção de compra de ações ou quotas;

3. Debênture conversível, um título de dívida que pode ser convertido em participação na empresa no futuro;

4. Contrato de mútuo conversível, que é um empréstimo feito pelo investidor que pode ser convertido em participação societária;

5. Sociedade em conta de participação, onde o investidor participa dos lucros, mas não figura formalmente como sócio da empresa;

6. Contrato de investimento-anjo, que também não integra o investidor ao capital social da startup.

Esses contratos de aporte permitem que o investidor apoie financeiramente a startup, mas somente se tornará formalmente sócio após a conversão desse investimento em participação societária, o que só ocorre se for estipulado contratualmente.

Proteção ao Investidor

Outro ponto importante é que o investidor que realiza o aporte de capital, mesmo que o faça por meio de qualquer dos instrumentos citados, não responde por dívidas da startup.

Isso significa que, caso a empresa passe por dificuldades financeiras ou entre em recuperação judicial, o investidor não será pessoalmente responsabilizado por essas obrigações. Esse é um dos principais atrativos para investidores-anjos, pois oferece segurança jurídica ao evitar que eles assumam riscos além do valor investido.

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