07052022
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O MEI diz respeito a uma modalidade empresarial simplificada criada pelo governo frente ao trabalho informal. Quem decide se formalizar na categoria pode contar com diversos benefícios e vantagens, todavia, é necessário estar conforme algumas regras e obrigações.
Em resumo, quando tais normas são descumpridas pelo MEI, ele poderá perder o seu CNPJ, de modo que o cadastro estará cancelado até que o indivíduo se regularize, de acordo com o motivo do cancelamento.
VANTAGENS DO MEI
Confira algumas vantagens e benefícios que o empreendedor possui ao se formalizar como MEI.
- Condições vantajosas em empréstimos e financiamentos;
- Facilidades na contratação de cartões de crédito;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Negociação com órgãos públicos;
- Cadastro gratuito;
- Tributação simplificada;
- Emissão de Nota Fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae.
- Requisitos exigidos para ser MEI
Antes de abordarmos os motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ, confira quais são os requisitos que o interessado em se formalizar precisa se enquadrar.
- Respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
- Possuir apenas um funcionário contrato;
- Ter mais de 18 anos;
- Exercer alguma das diversas atividades permitidas ao MEI;
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio ou titular.
MOTIVOS QUE PODEM LEVAR O CANCELAMENTO DO CNPJ
Os principais motivos pelos quais o cadastro do MEI pode ser cancelado são os seguintes:
- Quando o limite de faturamento anual (R$ 81.000) é extrapolado. Será necessário se enquadrar em outra modalidade empresarial;
- Quando o indivíduo se vincula a alguma outra empresa, o que infringe diretamente as normas da modalidade;
- Quando o indivíduo exerce alguma atividade proibida ao MEI, como àquelas que exigem graduação superior;
- Não cumprir com os impostos exigidos pela modalidade. Será necessário regularizar as dívidas em atraso.
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